Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas

A atividade de Transporte de Produtos e Resíduos Perigosos está submetida a Legislação de Trânsito bem como a Legislação Ambiental Vigente e é de competência dos órgão ambientais Federais e Estaduais.

A aplicação das normas ambientais bem como a  fiscalização é de responsabilidade dos órgãos de fiscalização, que incluem Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Polícia Rodoviária Federal e Estadual além dos órgãos municipais de trânsito.

Considera-se para efeitos de Lei, “Cargas Perigosas”, aquelas constituídas por substâncias que:

  • Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

  • Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

  • Afetem desfavoravelmente a biota;

  • Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

  • Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Alguns Exemplos de Cargas Perigosas:

  • líquidos inflamáveis;

  • produtos transportados a altas temperaturas;

  • explosivos;

  • gases;

  • sólidos inflamáveis;

  • substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos;

  • substâncias tóxicas e substâncias infectantes;

  • substâncias radioativas;

  • corrosivos;

De acordo com a presente Lei, os produtos perigosos somente poderão ser transportados se observados os seguintes requisitos:

  • O veículo, transportando carga perigosa deve transitar por rotas previamente autorizadas constante da Autorização Especial de Trânsito – AET.

  • O veículo tanque destinado ao transporte de inflamáveis ou produtos perigosos a granel não poder ser usado para transporte de líquido de uso humano ou animal.

  • Fica proibido o transporte de produtos perigosos com qualquer outro tipo de carga destinada ao consumo humano ou animal.

  • Todo o veículo transportando cargas perigosas somente poderá parar ou estacionar em áreas afastadas de aglomerações de pessoas, edificações, instalações ou outros veículos, conforme orientação do responsável pelas Condições do transporte.

  • Somente nos casos de emergência, os veículos transportando cargas perigosas poderão parar ou estacionar nos acostamentos.

O Licenciamento Ambiental se dá em três Etapas, tais Como:
 

  • Licença Prévia (LP) - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras.

  • Licença Instalação (LI) - Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

  • Licença de Operação (LO) - Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.

A PRM ASSESSORIA conta com uma equipe de Profissionais Especializados, formada por Engenheiros, Químicos e Técnicos Ambientais que irão auxiliar em todas as etapas desde a Solicitação até a Liberação do seu Licenciamento Ambiental.

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